CDS critica decisão arbitrária de não reembolsar as viagens dos residentes que não sejam cidadãos da União Europeia, do Espaço Schengen e do Brasil.
O CDS Madeira está frontalmente contra esta decisão arbitrária da Inspeção Geral de Finanças de descriminar os residentes na Madeira, em função da sua nacionalidade, para efeitos de atribuição do subsídio de mobilidade no transporte aéreo.
O facto de os CTT terem recebido ordens para não reembolsar as viagens dos residentes que não sejam cidadãos da União Europeia, do Espaço Schengen e do Brasil, prejudica inúmeros residentes, nas ilhas da Madeira e do Porto Santo. São os casos dos filhos de emigrantes nascidos na Venezuela, África do Sul, no Reino Unido e noutros países que não tenham dupla nacionalidade, os nacionais dos países africanos de expressão portuguesa, os estudantes e desportistas sem cidadania europeia e os imigrantes a trabalharem na Região.
Esta decisão é altamente lesiva dos interesses de muitos cidadãos e contraria o que vinha sendo aplicado, até ao momento, quanto aos reembolsos.
A medida fere princípios de igualdade e de solidariedade, não favorece a economia e a harmonia social.
O CDS apela ao Governo da República para que corrija rapidamente esta injustiça que está a ser praticada contra centenas de residentes na Região Autónoma da Madeira.
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