O PS foi o autor da iniciativa sobre o Regime Jurídico do lnventário Florestal da Região, que não deu com o nome atualizado da secretaria da tutela e recorreu às denominações do tempo de Susana Prada e Humberto Vasconcelos. Uma reparação a fazer na especialidade.
A Assembleia Regional aprovou, na generalidade, um Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Socialista, que estabelece o Regime Jurídico do lnventário Florestal da Região Autónoma da Madeira. Pela primeira vez, no Parlamento Regional, o PSD perde a votação de um Decreto Legislativo que registou os votos favoráveis do PS, JPP, CHEGA, IL e PAN, voto contra do PSD e abstenção do CDS. Um resultado que decorre do facto do PSD ter maioria relativa e, desta vez, não ter contado com os votos dos seus habituais parceiros, designadamente CHEGA, PAN e CDS.
A existência de um lnventário Florestal da Região Autónoma da Madeira (IFRAM) atualizado e abrangente que englobe os diversos aspetos que caracterizam os recursos florestais regionais, constitui uma base essencial de conhecimento e avaliação do património natural da Região, mas também o ponto de partida para a definição de políticas e medidas que garantam a manutenção e desenvolvimento sustentável da floresta madeirense.
Aprovações à parte, o documento tem dois lapsos que resultaram, provavelmente, de propostas anteriores, que serão, por certo, retificados na especialidade, uma vez que no artigo 4º prevê que "Compete à Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e
Alterações Climáticas a elaboração e atualizaçâo do lnventário Florestal". O nome da secretaria é, hoje, Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente. O outro lapso está no artigo 9.º e pelo mesmo motivo : "O Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-MM, em colaboração com a Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural,
os Municípios e as associações de criadores de gado e de pastores, com base no lnventário Florestal, elaboram, anualmente, uma carta que identifica zonas prioritárias de pastoreio e as zonas mais vulneráveis em cada concelho". As denominações menos corretas pertenciam às tutelas de Susana Prada e Humberto Vasconcelos.
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