O Estado português tentou reverter essa posição de Bruxelas, mas os tribunais não deram razão.
Portugal ainda só recuperou 66 dos 840 milhões de que exige de ajudas ilegais (redução do IRC) a empresas da zona franca da Madeira. A informação vem hoje publicada no PÚBLICO. As empresas não cumprirem as regras de acesso a esse regime especial.
Passaram três anos desde que a Comissão Europeia considerou ilegal o apoio concedido a 302 empresas por via do Regime III, o que resultou num quadro em que as empresas devem devolver o que receberam. Muitas recusam e isso já conduziu a vários processos.
Os apoios concedidos neste âmbito, entre 2007 e 2914, não foram fiscalizados nem pelo fisco nacional nem pelo Regional, designadamente na aplicação da redução do IRC sobre os lucros de atividade na Região, e não fora, bem como na criação de postos de trabalho. O entendimento da CE foi o de que houve incumprimento e, por consequência, há lugar a devolução de verbas recebidas indevidamente.
O Estado português tentou reverter essa posição de Bruxelas, mas os tribunais não deram razão.
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