"Governo demissionário, sem orçamento aprovado, pode praticar atos relevantes para o interesse público e não apenas os estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos"
O CDS tem uma posição "musculada" com o PSD desde que Albuquerque disse que ia sozinho às eleições. Os centrista admitem mesmo outras soluções de entendimento futuro para uma governação estável, o que, para bom entendedor, tem uma explicação num acordo alargado da oposição, sem contar com o Chega.
Hoje, o CDS veio a público dar o seu entendimento
que o concurso público para a construção da terceira fase do novo Hospital da Madeira "deve ser lançado por este Governo Regional, na oportunidade necessária".
"Está em causa uma obra essencial para o futuro da Madeira e desde sempre reivindicada pelo CDS. Relembramos que foi conseguida a declaração como projeto de interesse nacional e com isso se assegurou o financiamento para a sua concretização".
É certo que a proposta de orçamento para o ano 2025 não foi aprovada e o governo está demitido, refere o CDS, mas toda a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, bem como todos os pareceres de jurisconsultos, indicam que um Governo demissionário, sem orçamento aprovado, pode praticar atos relevantes para o interesse público e não apenas os estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos.
Acresce que esta obra é um projeto continuado resultante de compromissos anteriormente assumidos e, cuja execução, exige a realização dos procedimentos necessários à sua continuidade. Além disso, é financiada pelo PRR.
Esta posição do CDS encontra suporte no acórdão n.º 60/02 do Tribunal Constitucional, que considera como base para a definição da estrita necessidade dos atos de um Governo de gestão, o critério de inadiável e urgente, como se configura a obra do Novo Hospital.
Nesse sentido, e tendo a obra a relevância que tem para o povo da Região, o CDS defende que deve ser lançada a terceira fase porque, caso assim não acontecesse, estaria a ser lesado o interesse público da população da Madeira. Sendo inadiável e estritamente necessário, o Governo Regional deve lançar desde já o concurso público, por forma a não atrasar a conclusão desta importante Infraestrutura para a Saúde na Região.
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