Resolução altera artigo no Regulamento de atribuição de bolsas para o Ensino Superior passando a permitir a partilha de dados sobre as bolsas de diferentes entidades.
O Governo Regional decidiu aprovar a primeira alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo para a frequência de cursos superiores. A partilha de dados com outras entidades públicas está no centro dessa mudança.
No essencial, "a condição de bolseiro do Governo Regional poderá ser comunicada a entidades públicas que atribuam apoios financeiros com finalidades similares, no âmbito de candidatura individual a esses apoios, quando esta informação constitua requisito para a sua concessão. A partilha de dados deverá estar prevista em regulamentação específica dessas entidades e ser sujeita a protocolo que defina os termos dessa comunicação.”
O Executivo tem em consideração que os estudantes do ensino superior podem ter acesso a bolsas de estudo de entidades diferentes", sendo que "aquando da análise e atribuição dessas mesmas bolsas de estudo, pode ser importante a partilha de
dados dos estudantes entre as entidades referidas, sendo importante "dar cumprimento ao estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados, introduzindo um novo artigo no Regulamento de Bolsas de Estudo, em vigor.
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