Dois dos vários pontos a apurar: "Esclarecer as relações existentes entre as empresas e/ou agrupamentos de empresas e o Governo Regional e/ou os seus membros; Esclarecer se e que empresas e/ou grupo de empresas controlam os media regionais".
Já está publicada, em Diário da República, a resolução que cria uma comissão parlamentar de inquérito sobre "O favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Secretários Regionais e 'obras inventadas', em face da confissão do ex-secretário regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias de Lisboa "suscetível de configurar a prática de diversos crimes".
A comissão deverá apresentar um relatório com as conclusões da avaliação no prazo de 90 dias após o início dos seus trabalhos, com o seguinte objeto, de acordo com o requerimento subscrito pelos Deputados requerentes:
«1 - Esclarecer as relações existentes entre as empresas e/ou agrupamentos de empresas e o Governo Regional e/ou os seus membros.
2 - Apurar situações que possam configurar risco de corrupção, infrações conexas e conflitos de interesses.
3 - Apurar a veracidade das declarações proferidas por membros e ex-membros do Governo Regional e Presidente do Conselho de Administração de empresas e/ou agrupamentos de empresas com grande peso na Região, ao Diário de Notícias de Lisboa, conforme constam da sua edição de 15 de janeiro de 2023.
4 - Esclarecer se e que empresas e/ou grupo de empresas controlam os media regionais.
5 - Apurar a existência de 'obras inventadas'.
6 - Apurar a existência de 'obras desnecessárias'.
7 - Apurar a totalidade de acordos extrajudiciais alcançados entre a Região Autónoma da Madeira ou Secretarias Regionais, pela mão do Governo Regional, e empresas ou agrupamentos de empresas, desde 2015 até à atualidade.
8 - Apurar a totalidade de concessões existentes entre a Região Autónoma da Madeira ou Secretarias Regionais, pela mão do Governo Regional, e empresas ou agrupamentos de empresas, desde 2015 até à atualidade.»
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