2025: ligação marítima a concurso, 50 milhões para abater na dívida...

Deputados do PSD Madeira anunciam pacote de alterações que justifica, dizem, um Orçamento de Estado bom para a Madeira.

Os deputados do PSD Madeira na Assembleia da República revelaram hoje ter apresentado uma proposta de aditamento à Proposta de Lei, que compromete o Governo da República a promover diligências, já no próximo ano, para o lançamento de um concurso internacional para a ligação marítima de passageiros entre a Madeira e o continente, sendo que o parlamentar Pedro Coelho realçou outro dos dossiês prementes para a Região – relativo aos Meios Aéreos de Combate a Incêndios – com o PSD/M a garantir, através de uma Proposta de aditamento, que o Governo da República se comprometa, já neste Orçamento do Estado, a assumir “os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações da RAM durante todo o período de vigência do POCIF”.

Os deputados "laranja" na República consideram que o Orçamento de Estado contempla os anseios da Madeira e entre as propostas salientam "a transferência extraordinária de 50 milhões de euros para redução da dívida total que será assegurada em 2025 – recordando o compromisso da AD em rever a Lei das Finanças Regionais, nomeadamente no que toca às transferências orçamentais – e, também, à garantia da prorrogação, por mais dois anos, do Regime da Zona Franca da Madeira, o que irá salvaguardar aquele que é um “instrumento de política económica e fiscal muito importante para a Madeira”.

Pedro Coelho destacou, igualmente, a Proposta de aditamento relativa ao Hospital Central e Universitário da Madeira, que garante o apoio do Estado em 50% à obra incluindo-se a atualização dos custos, assim como o facto de, no que toca aos encargos com os subsistemas de saúde, ter sido inscrita, no Orçamento do Estado, uma norma para que, durante o ano 2025, “o Governo da República proceda à constituição de uma comissão técnica com vista ao apuramento dos encargos suportados pelas Regiões Autónomas com a prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos”, Comissão essa que terá de ser constituída até 31 de março de 2025 e cujos trabalhos deverão estar concluídos até 31 de julho.